07/02/2012 18h24
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LARISSA ARANTES
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Os vereadores de Belo Horizonte aprovaram, nesta terça-feira (7), em segundo turno, o projeto de lei que prevê isenção da taxa de estacionamento em shopping centers e hipermercados da capital para consumidores que fizerem compras de, no mínimo, R$ 30,00.
Para que ocorra a gratuidade, o consumidor deve apresentar as notas fiscais comprovando os gastos com consumo dentro do estabelecimento. Caso a permanência ultrapasse as quatro horas, o consumidor estará sujeito à tabela vigente no estabelecimento, pagando o correspondente ao excedente do tempo.
De autoria do presidente da Câmara, vereador Léo Burguês (PSDB), o projeto determina que a gratuidade seja aplicada mesmo em casos de expansão de vagas. "O custo do estacionamento está embutido nos preços dos produtos e serviços", defendeu Burguês.
Mesmo a proposta tendo sido aprovada pela maioria da Casa, 26 votos no total, o líder do governo na Câmara, vereador Tarcísio Caixeta (PT) afirma que dificilmente o projeto será sancionado pela prefeitura. "O projeto da forma como está é inconstitucional porque fere o princípio do direito de propriedade assegurado pelo artigo 5o da Constituição", explicou Caixeta.
Praticamente todos os shoppings de Belo Horizonte cobram estacionamento e seriam atingidos pela nova lei.
Para que ocorra a gratuidade, o consumidor deve apresentar as notas fiscais comprovando os gastos com consumo dentro do estabelecimento. Caso a permanência ultrapasse as quatro horas, o consumidor estará sujeito à tabela vigente no estabelecimento, pagando o correspondente ao excedente do tempo.
De autoria do presidente da Câmara, vereador Léo Burguês (PSDB), o projeto determina que a gratuidade seja aplicada mesmo em casos de expansão de vagas. "O custo do estacionamento está embutido nos preços dos produtos e serviços", defendeu Burguês.
Mesmo a proposta tendo sido aprovada pela maioria da Casa, 26 votos no total, o líder do governo na Câmara, vereador Tarcísio Caixeta (PT) afirma que dificilmente o projeto será sancionado pela prefeitura. "O projeto da forma como está é inconstitucional porque fere o princípio do direito de propriedade assegurado pelo artigo 5o da Constituição", explicou Caixeta.
Praticamente todos os shoppings de Belo Horizonte cobram estacionamento e seriam atingidos pela nova lei.
A partir de que dia começa a valer?
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